Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 2.003, de 6 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências".
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu NILO COELHO, PRESIDENTE, do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.003 de 06 de janeiro de 1983, que "reajusta os vencimentos, salários, gratificações e proventos dos servidores do Superior Tribunal Militar e das Auditorias da Justiça Militar, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 07 DE JUNHO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/6/1983, Página 4619 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/6/1983, Página 2243 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 42 Vol. 3 (Publicação Original)