Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1983 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
"Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, 31 DE MAIO DE 1983
SENADOR NILO COELHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 01/06/1983
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 1/6/1983, Página 941 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 41 Vol. 3 (Publicação Original)