Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1998, de 30 de dezembro de 1982, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos funcionários da Secretaria do Tribunal Superior Eleitoral e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
Observação: Proposição originária: PDN 43/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa