Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1984 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1984

Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.095, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal de Recursos e do Conselho de Justiça Federal e dá outras providências".

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.095, de 27 de dezembro de 1983, que "reajusta os vencimentos, salários e proventos dos servidores das Secretarias do Tribunal Federal de Recursos e do Conselho da Justiça Federal e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 25 DE JUNHO DE 1984

Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 26/06/1984


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/6/1984, Página 6371 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/6/1984, Página 9162 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 56 Vol. 3 (Publicação Original)