Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, parágrafo 1º, da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.888, de 6 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao art. 2º do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981 e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.888, de 06 de novembro de 1981, que "acrescenta parágrafo ao artigo 2º do Decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 19 DE MAIO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/05/1982
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/5/1982, Página 1635 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/5/1982, Página 9161 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 21/5/1982, Página 3601 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 28 Vol. 2 (Publicação Original)