Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1981 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1981

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980, que dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Deccreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980, que "dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Decreto-lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980".

SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE

 


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 13/08/1981


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)