Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 31, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.844, de 30 de dezembro de 1980, que dá nova redação ao item IV do artigo 1º do Deccreto-Lei nº 1.783, de 18 de abril de 1980.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15333 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 38/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa