Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1985

EMENTA: Determina que sejam submetidos à aprovação do Congresso Nacional todos os ajustes, atos e contratos complementares ao Acordo sobre Cooperação no Campo dos Usos Pacíficos da Energia Nuclear, assinado entre a República Federativa do Brasil ;e a República Federal da Alemanha, em Bonn, a 27 de junho de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1985, Página 5922 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/4/1985, Página 565 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1985, Página 2567 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 9 Vol. 3 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Alemanha (RFA)
ENERGIA ATÔMICA - ATO INTERNACIONAL