Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que "dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que "dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências".

     SENADO FEDERAL, em 07 de abril de 1980.

SENADOR LUIZ VIANA
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 09/04/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1980, Página 735 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1980, Página 6154 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1713 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)