Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1980
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.699, de 16 de outubro de 1979, que "dispõe sobre cancelamento e parcelamento de débitos, no âmbito da Previdência Social, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 9/4/1980, Página 735 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/4/1980, Página 6154 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/4/1980, Página 1713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 25 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 61/1979, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa