Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, inciso III, da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1984
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na primeira quinzena do mês de abril de 1984.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República, JOÃO BAPTISTA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO, autorizado a ausentar-se do País em visita oficial ao Reino do Marrocos e à Espanha, na primeira quinzena do mês de abril de 1984.
Art. 2º. Este
Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
SENADO FEDERAL, EM 29 DE MARÇO DE 1984
SENADOR MOACYR DALLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 30/03/1984
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/3/1984, Página 1141 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1984, Página 394 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1984, Página 4625 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 109 Vol. 3 (Publicação Original)