Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1984

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País na primeira quinzena do mês de abril de 1984.

Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/3/1984, Página 1141 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1984, Página 394 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/4/1984, Página 4625 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 109 Vol. 3 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 46/1984

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do País