Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1987

EMENTA: Aprova o texto do Acordo de Previdência Social entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Helênica, concluído em Atenas, a 12 de setembro de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 23/10/1987, Página 3191 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1987, Página 2496 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 23/10/1987, Página 2495 (Acordo)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1987, Página 17661 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 105 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 22/5/1986, Página 4204 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação: Texto do Acordo publicado no DCN II, 23/10/1987, p. 2495.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Atenas (Grécia), 1984
ACORDO INTERNACIONAL - Seguridade social - Previdência social