Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.808, de 6 de outubro de 1980, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.808, de 06 de outubro de 1980, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 12 de março de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 14/03/1981
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/3/1981, Página 295 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1981, Página 5133 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/3/1981, Página 623 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)