Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1981

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n° 1.808, de 6 de outubro de 1980, que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados ao equipamento que menciona e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/3/1981, Página 295 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/3/1981, Página 5133 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/3/1981, Página 623 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 30 Vol. 1 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 98/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa