Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 3, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.874, de 8 de julho de 1981, que "dispõe sobre o reposicionamento de servidores pertecentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências."
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.874, de 08 de julho de 1981, que "dispõe sobre reposicinamento de servidores pertencentes às Categorias Funcionais que especifica e dá outras providências."
SENADO FEDERAL, EM 11 DE MARÇO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 12/3/1982, Página 465 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/3/1982, Página 807 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/3/1982, Página 4417 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 26 Vol. 1 (Publicação Original)