Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1983 - Publicação Original

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal, bem como os das pensões e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 26 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 27/05/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1983, Página 4059 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1983, Página 2007 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1983, Página 9137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)