Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1983, Página 4059 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1983, Página 2007 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1983, Página 9137 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 39/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa