Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.993, de 29 de dezembro de 1982, que "reajusta os atuais valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores civis do Distrito Federal bem como os das pensões e dá outras providências''.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 27/5/1983, Página 4059 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 27/5/1983, Página 2007 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/5/1983, Página 9137 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 40 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 39/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa