Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1726, de 07 de dezembro de 1979, que "dispõe sobre isenção ou redução fiscal na importação".

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/5/1980, Página 1588 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1980, Página 8723 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1980, Página 3689 (Publicação Original)
Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)

Observação: Proposição originária: PDN 15/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa