Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, nos termos do art. 52, inciso 30 do Regimento Interno, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1981
Altera o Decreto-Legislativo nº 96, de 1975, que dispõe sobre o pecúlio parlamentar.
Art. 1º. Dê-se ao artigo 1º do Decreto Legislativo nº 96, de 14 de novembro de 1975, a seguinte redação:
"Art. 1º. Os beneficiários do parlamentar falecido no exercício do mandato, bem como áquele que afastado do mandato por motivo alheio à sua vontade, o Instituto de Previdência dos Congressistas (IPC) pagará um pecúlio formado pelo desconto de duas (2) diárias de cada membro do Congresso Nacional.
§ 1º. O desconto a que se refere este artigo, efetivar-se-á na folha de pagamento seguinte à ocorrência que deu origem ao benefício.
§ 2º. Havendo mais de uma ocorrência, far-se-ão os descontos nos meses subseqüentes."
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 11 de agosto de 1981.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15333 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)