Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1981

EMENTA: Altera o Decreto-Legislativo nº 96, de 1975, que dispõe sobre o pecúlio parlamentar.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1981, Página 15333 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 19 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
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