Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1981
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.845, de 30 de dezembro de 1980, que "prorroga a isenção concedida no artigo 2º do Decreto-Lei n. 1507, de 23 de dezembro de 1976 e concede dispensa de pagamento da Taxa de Melhoramento dos Portos (TPM) e do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), nos casos que especifica''.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/8/1981, Página 15013 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 26/1981, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa