Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 28, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.887, de 29 de outubro de 1981, que "altera a legislação relativa ao imposto de renda de pessoa física".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1982, Página 1365 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/5/1982, Página 8082 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1982, Página 2853 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 26 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 4/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa