Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1980 - Republicação

Veja também:

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, 1º VICE-PRESIDENTE, no exercício da PRESIDÊNCIA, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979, que "acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências".

     Artigo único.  É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.717, de 26 de novembro de 1979, que "acrescenta os itens V, VI e VII ao § 1º do Decreto-lei nº 1.678, de 22 de fevereiro de 1979, e dá outras providências".

     Senado Federal, em 06 de maio de 1980.

Senador Nilo Coelho
1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência
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Republicado por ter saído com incorreção no DO de 9-5-80, página 8+275

 

Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/06/1980


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1980, Página 11038 (Republicação)