Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1984 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, MOACYR DALLA, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1984
Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.077, de 20 de dezembro de 1983, que "fixa alíquotas do imposto sobre Operações Realtivas à Circulação de Mercadoria (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.077, de 20 de dezembro de 1983, que "fixa alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias (ICM) nos Territórios Federais e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 19 DE JUNHO DE 1984
Senador MOACYR DALLA
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 20/06/1984
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1984, Página 6095 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1984, Página 2097 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1984, Página 8881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 54 Vol. 3 (Publicação Original)