Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.977, de 20 de dezembro de 1982, que "prorroga prazos de vigência de Decretos-Leis que dispõe sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências".

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.977, de 20 de dezembro de 1982, que "prorroga prazos de vigência de Decretos-leis que dispõem sobre acréscimos às alíquotas do imposto de importação, e dá outras providências."

SENADO FEDERAL, EM 12 DE MAIO DE 1983

Senador NI LO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 14/05/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 14/5/1983, Página 3269 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 14/5/1983, Página 1709 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1983, Página 8093 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 39 Vol. 3 (Publicação Original)