Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 1984
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 2.075, de 20 de dezembro de 1983, que "dispõe sobre o tratamento tributáio aplicável às instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil nos casos de fusões e incorporações, e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 20/6/1984, Página 6095 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/6/1984, Página 2097 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/1984, Página 8881 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 53 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 7/1984, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa