Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.975, de 20 de dezembro de 1982, que altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos Territórios Federais.

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo a seguinte
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.975, de 20 de dezembro de 1982, que "altera as alíquotas do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), nos territórios Federais".

SENADO FEDERAL, EM 05 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/05/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1983, Página 2793 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1983, Página 1509 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7510 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 38 Vol. 3 (Publicação Original)