Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.974, de 9 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a criação de cargos no Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, Código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Artigo único É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.974, de 09 de dezembro de 1982, que "dispõe sobre a criação de cargos no Grupo - Direção e Assessoramento Superiores, código TCU-DAS-100, do Quadro Permanente da Secretaria - Geral do Tribunal de Contas da União e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 05 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/05/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/5/1983, Página 2793 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/5/1983, Página 1509 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7510 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)