Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1982
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1884, de 17 de setembro de 1981, que "acrescenta parágrafos ao artigo 4º do Decreto-Lei n. 1798, de 24 de julho de 1980, que estabelece limite de remuneração mensal para os servidores da Administração Federal".
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/4/1982, Página 1103 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 21/4/1982, Página 2199 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/4/1982, Página 7017 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 23 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 2/1982, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa