EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS NÚMERO DPC/ DOTEC/ DAI/ 05/ 640.4(00), DE 21 DE JANEIRO DE 1983,
DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DAS RELAÇÕES EXTERIORES

     A Sua Excelência o Senhor
     João Baptista de Oliveira Figueiredo,
     Presidente da República.

     Senhor Presidente,

     Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, que no dia 15 de dezembro de 1982, o Embaixador do Brasil em Nairobi assinou, ad referendum do Congresso Nacional, o Tratado sobre Proteção ao Símbolo Olímpico, adotado naquela Capital, no âmbito da Organização Mundial da Propriedade Intelectual (OMPI), a 28 de setembro de 1981.

     2. Nos termos do referido Tratado, os países signatários se compromete a não registrar como marca comercial qualquer signo que contenha o Símbolo olímpico, em parte ou no todo, nem permitir a sua utilização com propósitos comerciais. Essa norma, de resto encontra-se expressa na Carta do Comitê Olímpico Internacional, do qual o Brasil é membro, e seria agora consagrada em um instrumento jurídico internacional de alto nível.

     3. O Tratado prevê ainda exceções a essa regra geral, anteriormente mencionada ao avalizar o direito adquirido das marcas comerciais contendo o Símbolo Olímpico que tenham sido registradas ou cujo processo de registro tenha sido iniciado antes da entrada em vigor daquele Tratado.

     4. O Tratado sobre Proteção ao Símbolo Olímpico teve seu texto examinado pelos setores competentes dos Ministérios das Relações Exterioes, da Educação e Cultura, bem como da Indústria e Comércio, os quais unanimemente se pronunciaram em favor da importância e do interesse do Governo brasileiro em associar-se àquela iniciativa.

     5. Caso Vossa Excelência esteja de acordo com o que precede, o Tratado deverá ser submetido ao Congresso para efeitos de ratificação, para o que junto minuta de Mensagem ao Congresso Nacional.

     Aproveito a oportunidade para apresentar a Vossa Excelência, Senhor Presidente, os protestos do meu mais profundo respeito. - Saraiva Guerreiro.