Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1821, de 11 de dezembro de 1980, que ''reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.821, de 11 de dezembro de 1980, que "reajusta os valores de vencimentos e proventos dos membros da Magistratura Federal, do Distrito Federal e Territórios e do Tribunal de Contas da União, bem assim os de pensões e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 01 de junho de 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/6/1981, Página 2283 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1981, Página 10373 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1981, Página 5047 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)