Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1980 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, Nilo Celho, 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1980
Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, que "regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, que "regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso".
Senado Federal, 6 de maio de 1980 - Senador Nilo Coelho - 1º Vice-Presidente, no exercício da Presidência.
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 07/05/1980
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1980, Página 1385 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/5/1980, Página 3273 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1980, Página 8274 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)