Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1980

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.715, de 22 de novembro de 1979, que "regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 7/5/1980, Página 1385 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 8/5/1980, Página 3273 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1980, Página 8274 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 32 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 6/1980, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa