Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1983 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1983

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.972, de 30 de novembro de 1982, que ''prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-Lei n. 1966, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências".

Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.972, de 30 de novembro de 1982, que "prorroga os prazos estabelecidos no Decreto-lei nº 1.966, de 1º de novembro de 1982, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 04 DE MAIO DE 1983

Senador NILO COELHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 05/05/1983


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1983, Página 2682 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1983, Página 1452 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7509 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 37 Vol. 3 (Publicação Original)