Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei n. 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-Lei nºs 1824, de 22 de dezembro de 1980, 1848, de 06 de janeiro de 1981".
Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.882, de 1º de setembro de 1981, que "altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelos Decretos-leis nºs 1.824, de 22 de dezembro de 1980, e 1.848, de 06 de janeiro de 1981".
SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1982.
Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1982, Página 1009 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1982, Página 6681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1982, Página 2043 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 22 Vol. 3 (Publicação Original)