Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1981 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 20, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1823, de 18 de dezembro de 1980, que "transfere os recursos orçamentários que menciona".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.823, de 18 de dezembro de 1980, que "transfere os recursos orçamentários que menciona".
SENADO FEDERAL, em 01 de junho de 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 03/06/1981
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 3/6/1981, Página 2283 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/6/1981, Página 10373 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/6/1981, Página 5047 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)