Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1982 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1982
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.873, de 27 de maio de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos federais, e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, EM 09 DE MARÇO DE 1982.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 10/3/1982, Página 432 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 10/3/1982, Página 649 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/3/1982, Página 4241 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 25 Vol. 1 (Publicação Original)