Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1983
EMENTA: Aprova o texto do Decreto-lei nº. 1.950, de 14 de julho de 1982, que "isenta do imposto de renda os ganhos auferidos por pessoas físicas em operações com imóveis, estimula a capitalização das pessoas jurídicas e dá outras providências".
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/3/1983, Página 5129 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 30/3/1983, Página 671 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/4/1983, Página 1123 (Publicação Original)
Observação:
Proposição originária: PDN 1/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IMPOSTO DE RENDA - Isenção tributária - Aprovação - Decreto - Operação financeira - Imóvel