Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1980

EMENTA: Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, no decurso da primeira quinzena do mês de abril do corrente ano.

Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 28/3/1980, Página 601 (Publicação Original)
Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/3/1980, Página 1425 (Publicação Original)
Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/3/1980, Página 5618 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PDC 37/1980

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação

PRESIDENTE DA REPÚBLICA - Licença para ausentar-se do país