Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1983

EMENTA: Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1971, de 30 de novembro de 1982, que ''''estabelece limite de remuneração mensal para os servidores, empregados e dirigentes da Administração Pública Direta e Autárquica da União e das respectivas entidades estatais, bem como para os do Distrito Federal e dos Territórios, e dá outras providências".

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1983, Página 2682 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1983, Página 1452 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7509 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 36 Vol. 3 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: PDN 20/1983, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa