Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1981 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1981
Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1824, de 22 de dezembro de 1980, que "altera disposições da Lei nº 5787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-Lei nº 1693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências".
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.824, de 22 de dezembro de 1980, que "altera disposições da Lei nº 5.787, de 27 de junho de 1972, modificada pelo Decreto-lei nº 1.693, de 30 de agosto de 1979, extingue gratificação e dá outras providências".
SENADO FEDERAL, em 29 de maio de 1981.
SENADOR JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/1981, Página 10136 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 13 Vol. 3 (Publicação Original)