Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1982 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei n. 5172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municipios - FPM e dá outras providências".

Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.881, de 27 de agosto de 1981, que "altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, cria a Reserva do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e dá outra providências".

SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1982.

Senador JARBAS PASSARINHO
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/04/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1982, Página 1009 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1982, Página 6681 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1982, Página 2043 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)