Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 19, DE 1985

Aprova o texto do Decreto-Lei nº. 2150, de 3 de julho de 1984, que " reajusta os valores de vencimentos, salários e proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 2.150, de 03 de julho de 1984, que "reajusta os valores de vencimentos, salários e Proventos dos servidores dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, bem como os das pensões, e dá outras providências".

SENADO FEDERAL, EM 13 DE SETEMBRO DE 1985

SENADOR
JOSÉ FRAGELLI PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 13/09/1985


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 13/9/1985, Página 9887 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/9/1985, Página 3347 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1985, Página 13473 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)