Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1986 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, nos termos do art. 52, item 30, do Regimento Interno, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1986
Prorroga a vigência do Decreto Legislativo n° 114, de 3 de dezembro de 1982, para a Legislatura a iniciar-se a fevereiro de 1987.
Art. 1º. É prorrogada a vigência do Decreto Legislativo nº 114, de 3 de dezembro de 1982, que dispõe sobre a fixação e a ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional, para a Legislatura a iniciar-se a 1º de fevereiro de 1987.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 5 de dezembro de 1986. Senador
JOSÉ FRAGELLI
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 06/12/1986
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 6/12/1986, Página 11751 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 6/12/1986, Página 4792 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1986, Página 18826 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 92 Vol. 7 (Publicação Original)