Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1980 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, LUIZ VIANA, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1980

Aprova o texto do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências".

     Artigo único - É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.712, de 14 de novembro de 1979, que "dispõe sobre a arrecadação das contribuições ao Instituto do Açúcar e do Álcool e dá outras providências."

     SENADO FEDERAL, em 25 de abril de 1980

SENADOR Luiz Viana
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 26/04/1980


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 26/4/1980, Página 1164 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1980, Página 7523 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 29/4/1980, Página 2738 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1980, Página 31 Vol. 3 (Publicação Original)