Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1982 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, JARBAS PASSARINHO, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 18, DE 1982

Aprova o texto do Decreto-Lei nº 1883, de 2 de setembro de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá outras providências".

     Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.883, de 02 de setembro de 1981, que "dispõe sobre a concessão de adicionais de insalubridade e de periculosidade aos servidores públicos civis do Distrito Federal, e dá ouras providências".

SENADO FEDERAL, EM 14 DE ABRIL DE 1982.

SENADOR JARBAS PASSARINHO
Presidente


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/04/1982


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/4/1982, Página 1009 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/1982, Página 6681 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 16/4/1982, Página 2043 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 21 Vol. 3 (Publicação Original)