Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1983 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 55, § 1º da Constituição, e eu, NILO COELHO, PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1983
Aprova o texto do Decreto-Lei n. 1.969, de 25 de novembro de 1982, que "altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências".
Artigo único. É aprovado o texto do Decreto-lei nº 1.969, de 25 de novembro de 1982, que "altera a estrutura salarial da classe de Professor Titular da carreira do magistério superior das instituições federais autárquicas, dispõe sobre a Incorporação da Gratificação de Dedicação Exclusiva, e dá outras providências",
SENADO FEDERAL, EM 04 DE MAIO DE 1983
Senador NILO COELHO
PRESIDENTE
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 5/5/1983, Página 2681 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 5/5/1983, Página 1451 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/5/1983, Página 7509 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1983, Página 35 Vol. 3 (Publicação Original)