Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1985 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 44, item III, da Constituição, e eu, JOSÉ FRAGELLI, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 1985

Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País nos útimos dez dias do mês de setembro do corrente ano, a fim de participar da abertura da XL Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Naçõe Unidas.

     Art. 1º. É o Senhor Presidente da República, José Sarney, autorizado a ausentar-se do País nos últimos dez dias do mês de setembro do corrente ano, a fim de participar da abertura da XL Sessão da Assembléia-Geral da Organização das Nações Unidas.

     Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

SENADO FEDERAL, EM 30 DE AGOSTO DE 1985

SENADOR
JOSÉ FRAGELLI
PRESIDENTE


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 1 de 31/08/1985


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 31/8/1985, Página 9079 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 31/8/1985, Página 3023 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/1985, Página 12810 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)