Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1986 - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do artigo 44, item III, da Constituição, e eu, José Fragelli, Presidente do Senado Federal, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 1986
Autoriza o Senhor Presidente da República a ausentar-se do País, durante os meses de fevereiro e março de 1987.
Art. 1º. É o Senhor Presidente da República, José Sarney, autorizado a ausentar-se do País, durante os meses de fevereiro e março de 1987.
Art. 2º. O Senhor Presidente da República comunicará, previamente, ao Congresso Nacional os países que irá visitar.
Art. 3º. Este decreto
legislativo entra em vigor na data de publicação.
Senado Federal, 03 de dezembro de 1986.
Senador JOSÉ FRAGELLI
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 04/12/1986
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/12/1986, Página 18230 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 4/12/1986, Página 11381 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 4/12/1986, Página 4561 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 91 Vol. 7 (Publicação Original)